A saúde pública e a covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus que já matou mais de 130 pessoas no Brasil, continuam sendo alvo dos projetos discutidos na Câmara do Recife. Nesta segunda-feira (30), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), os vereadores da Casa de José Mariano discutiram – e aprovaram – quatro propostas de autoria do o Poder Executivo relacionadas à infecção e a suas consequências econômicas, bem como à gestão da saúde na capital.
Dentre as propostas aprovadas, estava o projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 11/2020, que regulamenta os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus.
Outra matéria ligada ao setor da saúde e que foi aprovada pela Câmara nesta segunda-feira foi o projeto de lei do Executivo nº 09/2020, que cria o Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão Firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) – ou seja, as entidades não lucrativas e não-governamentais que atuam no gerenciamento da saúde.
A atual crise fiscal e econômica foi alvo das outras duas propostas aprovadas. Uma delas, o projeto de lei do Executivo nº 06/2020, busca ampliar o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura.
Previsto na lei nº 18.650/2019, o programa visa promover a regularização de débitos tributários devidos ao município mediante o parcelamento desses montantes. O novo prazo passa a ser 31 de dezembro de 2019 – e os devedores terão até 30 de junho de 2020 para se inscrever.
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