ORÇAMENTO – O Congresso Nacional aprovou mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para aumentar de R$ 128 bilhões para R$ 159 bilhões o déficit fiscal deste ano (PLN 2/2020). A proposta também flexibilizou a meta fiscal dos estados, Distrito Federal e municípios, que agora não têm limite para endividamento enquanto durar o Decreto de Calamidade Pública pelo coronavírus. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto vai ajudar os governos a agirem rapidamente na crise.
EDUCAÇÃO – Medida Provisória 934 de 2020 (MP 934/2020), editada pelo Governo na quarta-feira (1º), prevê a dispensa dos estabelecimentos de ensino de educação básica da obrigatoriedade de cumprir quantidade estabelecida em lei de dias letivos de efetivo trabalho escolar. A norma emergencial pretende garantir que alunos não sejam prejudicados pela suspensão das aulas causada pela crise do Coronavírus.
R$ 600 – O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 873/2020) que amplia o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 por três meses. Entre os novos beneficiários estão as diaristas, adolescentes grávidas, caminhoneiros, taxistas, fisioterapeutas e feirantes. Segundo o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), a iniciativa contempla os aut6onomos e informais que ficaram de fora do primeiro projeto. A proposta acaba com o limite de R$ 28,5 mil de rendimentos tributáveis no ano anterior para o recebimento da ajuda. Para o autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), outro destaque é a facilidade do pagamento que poderá ser feito nas lotéricas e Correios. O projeto autoriza as empresas a deduzirem da contribuição previdenciária o pagamento do salário de funcionário afastado por coronavírus e o governo a ajudá-las no pagamento de salários desde que os empregados não sejam demitidos. A proposta também autoriza o adiamento da quitação do FIES.
EMPREGOS – A Rede Sustentabilidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender trechos da Medida Provisória 936/2020, que prevê redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que o trabalhador será obrigado a aceitar qualquer proposta para não perder o emprego. Já o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), defendeu o texto, ressaltando que a MP vai impedir demissões em massa.
Fonte: Rádio Senado
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