Nesta segunda-feira (28), às 6h30, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife promoveu uma reunião extraordinária, onde estive presente através de vídeo conferência para analisar pareceres a três proposições de autoria da Prefeitura. Entre eles, está o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, que trata da reestruturação administrativa do município. Também estavam na reunião o vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC) e Eriberto Rafael (PP).
Além da reforma da administração direta e indireta do município, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 e nº 24/2020 que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS.
A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que inicia no dia 1º de janeiro de 2021.
Se o projeto se tornar lei vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.
Haverá separação nas secretárias de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.
Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 é referente à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos.
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